Entenda o que muda após a denúncia de Janot contra Temer no Supremo Tribunal Federal

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Processo de investigação só pode continuar com autorização de 342 deputados no Congresso

Redação (*)

Brasil de Fato | São Paulo (SP)

 

26 de Junho de 2017 às 20:22

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ofereceu, na noite desta segunda-feira (26), denúncia contra o presidente golpista, Michel Temer (PMDB).

Para que o processo seja instaurado, é necessária a autorização de dois terços da Câmara dos Deputados (342 parlamentares).

A Procuradoria Geral da República (PGR) aponta que Temer e o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) cometeram o crime de corrupção passiva.

Outras acusações formais, como crime de obstrução de Justiça, deverão ser feitas ao peemedebista pelo chefe do Ministério Público Federal.

A denúncia apresentada hoje se baseia no caso relacionado à JBS, que conta com o registro de áudio entre o presidente e Joesley Batista. Para Janot, Temer e Loures, ex-assessor especial da Presidência, atuaram no sentido de atender a interesses da empresa em troca de propina.

Para Janot, a ligação de Rocha Loures com Michel Temer foi atestada na conversa divulgada pela imprensa, em março.

“Nota-se, assim, que são graves os ilícitos praticados pelos acusados, revelando os elementos dos autos que os envolvidos agiram com absoluto menoscabo [desprezo] e desrespeito à própria função de Presidente da República e de Deputado Federal que MICHEL TEMER e RODRIGO LOURES exercem, respectivamente, à coisa pública e aos valores republicanos, tudo a reforçar a necessidade de reparação de dano moral à coletividade”, diz um trecho da cota da denúncia – espécie de resumo – que já está no sistema do Supremo.

“Os interesses privados dos acusados passaram a prevalecer sobre a defesa do interesse público, valor que deveria ser por ele devidamente observado. Em outras palavras: Michel Temer e Rodrigo Loures desvirtuaram as importantes funções públicas que exercem, visando, apenas, ao atendimento de seus interesses escusos”, segue o texto.

Próximos passos

O procedimento que se seguirá com relação a Temer é diferente de um impeachment, já que corrupção passiva se trata de crime comum, e não de responsabilidade. O presidente da República só pode ser processado criminalmente por fatos cometidos durante seu atual mandato e a ele relacionados.

Para que Temer se torne réu efetivamente, dois terços da Câmara dos Deputados devem autorizar o prosseguimento da ação. Antes do plenário da Casa, a questão passa pela Comissão de Constituição e Justiça. A defesa poderá se manifestar nesses momentos.

Se houver tal autorização, o STF deve analisar se recebe ou não a denúncia e inicia o processo de julgamento.

Caso isso ocorra, Temer será afastado por até 180 dias.

Alessandro Soares, professor de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie em São Paulo, afirma que caso esse cenário se confirme, não seria a primeira vez que um presidente brasileira é processado nesse modelo:

“Além de ter sofrido processo por crime de responsabilidade [no impeachment], [Fernando] Collor também foi processado por crime comum”, relembra. A novidade será que Temer pode responder ao processo no Supremo Tribunal Federal, estando no cargo, ao contrário de Collor, ou seja, seria “a primeira vez que o Poder Judiciário possibilita o afastamento de um presidente da República”.

Soares afirma que, ainda que o possível afastamento não significa necessariamente condenação, mas o mundo político sofreria uma grande mudança, mesmo que sem um substituto definitivo para o peemedebista: “O afastamento gera uma nova situação. Muda toda correlação de forças dentro do Congresso, o jogo de distribuição dos cargos políticos, o que pode gerar uma certa dificuldade em voltar”.

Tensão

A tensão entre Temer e Janot tem aumentando desde o vazamento da conversa com Batista. Além da denúncia, os dois também travam um embate na escolha do próximo a ocupar o cargo de procurador-geral da República, escolha que ocorre este ano.

A Suprema Corte, que pode vir a julgar o peemedebista está marcada por dois fatos. De um lado, parte do STF se mostra indisposta com Temer, após suspeitas de que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) tenha grampeado Fachin. De outro, Janot pediu que Gilmar Mendes fosse afastado de julgar Eike Batista, já que a esposa deste trabalhava em escritório que atuou em favor do empresário.

(*) com informações de Rafael Tatemoto

Edição: Vanessa Martina Silva

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