Conjuntura Política Atual Brasileira: Onde Ficam o Direito e as Garantias Constitucionais?

democracia

Por Alane Silva

A situação política e jurídica que o Brasil enfrenta é grave. A Democracia, o Estado de Direito e todos os progressos que a sociedade conquistou a duras penas correm perigo.

Vivemos em meio ao crescimento de um totalitarismo, vivemos em um Estado policial, onde as regras constitucionais são desrespeitadas até mesmo por quem tem o dever e por quem jurou protegê-las como juízes e advogados.

            Estamos vivendo um cotidiano de ataques vindos de pessoas que gostamos, mas que não respeitam nossas diferenças. Estas pessoas que muitas vezes (quase em cem 100% delas) somente ligaram o botão “reproduzir discurso” da grande mídia e de parlamentares sem moral que querem pregar moral, e não buscam conhecimento em mídias alternativas.

            O Fascismo cresceu tanto que quando tentamos abrir algum tipo de discussão com algum colega eles nos atacam chamando de “Petistas”, “Comunistas”, adjetivos que para eles só possuem os significados mais terríveis. E pasmem: Eu estou em um curso de Direito.

            É claro, essas dificuldades que todos os defensores da democracia enfrentam não são novidades para negros, para pobres, Sem Terra, Sem Teto, Nordestinos e LGBT’s, mas é um fato que tudo isso tomou dimensões assustadoras no atual cotidiano brasileiro, até mesmo por esses ataques poderem estar mascarados atrás de perfis de facebook.

            O ódio cegou de tal maneira que as pessoas parecem não ouvir quando perguntamos: “Mas você acha que Michel Temer e Eduardo Cunha são as soluções para os país?” “Você percebe que não há base legal em tudo isso?”. Muitos desejam tanto a queda do PT, partido apontado como a causa de todos os problemas enfrentados pelo país, que não se importam qual seja o preço, não se importam com o tipo de pessoas que protegem para isso. Bolsonaro homenageou um torturador assassino e alguns o defendem, tentando arrumar uma desculpa (que não existe), já que ele é mau caráter, mas é contra o PT, então está perdoado.

A pergunta que fica frente a tudo isso é: Onde fica o Direito? O que será feito da já massacrada Constituição?

Para uma análise do Impeachment e da situação atual do país, buscamos a opinião de uma pessoa que tem conhecimento sobre Direito e Direito Processual Penal, que não possui interesses pessoais com o resultado desse processo, a não ser o interesse de proteção dos cidadãos e da democracia.

Áudio gravado da Professora Deise Helena em debate intitulado “Democracia e Estado de Direito: Perspectivas do Processo de Impeachment” na Cidade de Chapecó- SC no dia 09 de abril deste ao de 2016.

Segue abaixo também as perguntas as quais a professora Deise nos respondeu.

1- Professora, a Senhora considera o impeachment golpe? Por quê?

Deise: Sim, considero que existe uma flagrante ilegalidade no atual processo de impedimento. Neste sentido, gostaria de abordar dois pontos: o primeiro diz respeito ao conteúdo das normas e regras jurídicas, ao passo que o segundo relaciona-se ao significado de eleições livres. Então, vamos a eles: no quadro brasileiro atual, as informações repassadas pelos meios de comunicação social têm sugerido que o processo de impedimento é legal porque procedimentalmente correto. Mas o direito não se resume ao procedimento e, quanto ao mérito, o que nossa constituição autoriza é a interferência ao exercício da função pública presidencial quando houver ‘crime’ de responsabilidade.

O vício, portanto, vem antes mesmo da discussão sobre a existência de tal infração, pq ao contrário do que determina a norma, a verificação ou não desta elementar não tem sido verdadeiramente relevante. Eis o problema: o processo político cooptou o jurídico e tem sido utilizado como subterfúgio a uma grande insatisfação com o resultado das últimas eleições. Assim, o que está valendo, verdadeiramente, são as negociações politiqueiras de bastidores.

Daí a ilegalidade: a constituição não prevê processo de impedimento porque os parlamentares e determinados grupos sociais assim o desejam… Em outras palavras: há um vício de adequação entre o conteúdo da norma e a realidade fática.

Sobre o segundo ponto: democracia pressupõe eleições livres e a rotatividade do exercício do poder ante regras definidas. Para que a vontade popular manifestada no processo eleitoral seja inobservada precisam estar presentes os requisitos constitucionais e um deles é o existência de crime doloso de responsabilidade, o que não parece ser o caso. Ou melhor, não é o que está em discussão.

Diante deste quadro, qualquer defesa se torna irrelevante, porque o que vale é o acordo e não o direito…. Contraditório e ampla defesa tornaram-se jogo de cena e o direito dos eleitores, por sua vez, nada mais do que algo descartável.

2- O que isso implicaria à sociedade em geral, e especialmente, às minorias num futuro pós – golpe? Você acha que a constituição ainda poderá ser garantidora?

Deise: A Constituição, em sua matriz fundamental é garantidora. Nela estão dispostos os limites verticais e horizontais à proteção dos direitos humanos.
No que tange ao caráter contra-majoritario de nossa carta maior, não tenho dúvidas de que serve às minorias. As maiorias dificilmente precisarão socorrer-se do texto para garantir o mínimo existencial.
Neste sentido, considero que o principal problema de se flexibilizar a legalidade encontra-se na abertura de precedentes. É como se passasse a ser possível olvidar o ordenamento jurídico de forma casuística.
E isto é inadmissível, por que democracia não necessariamente significa a observância da vontade da maioria, mas a definição de parâmetros jurídicos fundamentais ao pleno desenvolvimento do ser humano. Tais parâmetros são contundentes e não admitem retrocesso.       Trata-se de uma teorização construída por milhares de mentes, em mais de dois séculos de experiência. Assim, não dá p/ simplesmente ignorar os fatos passados que ensejaram o núcleo irredutível de proteção ao ser humano.
O holocausto, as guerras e as ditaduras é que nos demonstraram o que se deveria proteger. Então, o principal prejuízo à democracia deste processo de impedimento é o desenvolvimento da noção de que os limites políticos de proteção ao ser humano são permeáveis. “Protege-se, mas nem sempre”.
Em síntese, flexibilizar a legalidade significa colocar em risco o direito das pessoas e, quiçá, permitir novos holocaustos…

Neste contexto, quanto ao questionamento inicial: “à constituição ainda poderá ser garantidora?”  Respondo que as garantias integram o cerne da constituição e subjugá-las significa colocar em risco a própria ordem democrática. O futuro é, portanto, incerto.

3- Qual é a importância da Constituição para a sociedade?

Deise:  Enorme. A constituição é o fundamento jurídico da centralidade do ser humano na vida social. Ela diz que o que realmente importa são as pessoas.
Para isso a constituição disciplina várias questões. Mas tudo para garantir a efetividade de seu objetivo fundamental: o ser humano.

4- Se o impeachment é golpe, por que a OAB e outros juristas são favoráveis?

Deise: Sou apaixonada pelo Direito. Mas pelo Direito que existe para as pessoas e pelas pessoas. O Direito expressa garantias que, minimamente, possam assegurar que todos tenham uma vida com dignidade. Ocorre que o enorme abismo social existente no Brasil dificulta a efetividade das normas e regras constitucionais. Abismo semelhante existe junto aos atores jurídicos e se concentra no plano das ideias. A questão é fundamental pq diz respeito ao que se entende como função jurídica primordial: ou o Direito serve ao ser humano e, em especial, àqueles que precisam dele p/ assegurar um mínimo existencial, ou o Direito é apenas um amontoado de normas com um fim em si mesmas. Ou pior, que objetivam atender a interesses segmentados e individuais.
Entendo que este conflito responde à pergunta.

P/ concluir, entendo que quando juristas deixam de se insurgir contra a ilegalidade e a motivação dos atos jurídicos estão contribuindo para fragilizar os limites construídos por mais de duzentos anos… O triste disso tudo é que não se esta vislumbrando que fragilizar direitos coletivos fragiliza também os direitos individuais tão fervorosamente defendidos por todos. A fórmula é simples: mais desigualdade e menos dignidade, provocam mais violência, mais crimes contra o patrimônio e menos estabilidade social.

5- A Escola das Américas, também conhecida como “escola dos golpes” ou “escola dos assassinos” foi fundada pelos EUA em 1946. Em 1961 assumiu claramente ter como objetivo ensinar “a formação anticomunista”, e obviamente era uma prevenção contra os movimentos de libertação contra o imperialismo norte – americano que surgiram na América Latina pós-Revolução Cubana. Entre as técnicas que ensinavam está a tortura.

            No Brasil, os mesmos EUA instalaram a Escola Superior de Guerra, que treinou muitos dos militares que viriam a concluir o golpe de 1964. Percebe – se aí que o grande motivo por trás daquele golpe eram os interesses americanos e medo das consequências de um país do tamanho do Brasil, seguir os passos de Cuba.

            Hoje, diversos estudiosos da política internacional apontam que o imperialismo está em crise e com Brasil se aproximando dos países do BRIC’s os americanos sentem-se ameaçados e um golpe de estado que enfraqueça as instituições nacionais interessa muito aos mesmos.

             O que a senhora pensa sobre o assunto? Tudo o que tem acontecido nos últimos anos no nosso país têm pode ser um grande esquema de EUA, rede globo e companhia? Até que ponto a ingerência americana pode trazer retrocessos aos direitos sociais e fundamentais conquistados a duras penas?
Deise: Particularmente não acredito que o mundo esteja voltado para o Brasil em um sentido conspiratório. Mas percebo que os interesses são contraditórios e que não existem iniciativas para auxiliar no desenvolvimento das potencialidades humanas dos brasileiros ou da população marginalizada de muitos dos países periféricos.
Tudo é muito superficial, tanto do plano interno como externo. Não se entendeu e não se quer entender o espírito humanizador da teoria constitucional.

Esperamos contribuir para que todos possam livremente tirar suas próprias conclusões acerca da conjuntura política atual do país. No entanto, pedimos para que todos por respeito àqueles que  sofreram e morreram na ditadura civil-militar de 1964, que lutem fervorosamente pela manutenção da Democracia, independente do que pensa do governo. Para trocarmos de presidente haverão eleições em 2018, se houver democracia.

*Deise Helena Krantz Lora: Possui Graduação em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (1999) e Mestrado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2002). Atualmente é professora titular da Universidade Comunitária da Região de Chapecó e doutoranda em Ciências Criminais pela PUCRS. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Ciências Criminais, atuando principalmente nos seguintes temas: direito, prova, limites, processo penal, responsabilidade penal, controle social, criminologia e violência.¹

 

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